Contrato de atendimento psicológico online: o que incluir

O contrato de atendimento psicológico não é exigência explícita de nenhum artigo isolado do Código de Ética, mas é a forma mais prática de documentar o enquadre e reduzir conflitos antes que apareçam. No atendimento online, ele ganha funções adicionais: precisa definir a plataforma, o procedimento de emergência remota e as condições de sigilo em ambiente digital. Sem isso, as questões que surgem depois, cobrança de sessão perdida por queda de conexão, ambiguidade sobre qual canal usar para crise, ficam sem amparo documental.

O que o CFP exige e o que é boa prática

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005) define no art. 9º o dever de sigilo, no art. 6º o respeito à autonomia do paciente e no art. 2º as vedações ao profissional, incluindo práticas que gerem conflito de interesses ou dano. Nenhum artigo determina que o contrato precisa ser escrito. Na prática, o contrato escrito é a forma de cumprir esses deveres com evidência documentada.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) muda o cenário para qualquer atendimento que use sistema digital: para tratar dados de saúde, que são dados sensíveis (art. 5º, inciso II), o consentimento precisa ser específico e destacado (art. 11, inciso I). O contrato é o lugar natural para formalizar parte dessas bases legais e documentar o que o paciente sabe e concordou.

Cláusulas que precisam estar no contrato de atendimento online

Nove pontos cobrem a maior parte das situações que geram conflito ou questionamento ético no atendimento online. Cada um tem um motivo normativo ou prático concreto.

1. Identificação do profissional

Nome completo, número de inscrição no CRP, abordagem ou especialidade (se quiser especificar). O paciente tem direito de verificar o registro do profissional no CRP, e o contrato deve facilitar essa verificação.

2. Modalidade e plataforma

Declare que o atendimento é online e qual plataforma será usada. Indique que sessões clínicas não ocorrerão via WhatsApp, Telegram ou plataformas de comunicação genérica, conforme a Resolução CFP nº 09/2024. Essa cláusula evita a situação frequente em que o paciente pede sessão por WhatsApp porque "é mais prático".

3. Frequência, duração e honorários

Frequência das sessões (semanal, quinzenal), duração padrão de cada sessão, valor do honorário e forma de pagamento. Inclua o prazo para o pagamento e o que acontece se não for realizado na data combinada.

4. Política de cancelamento

Este é o ponto de maior conflito no atendimento online, especialmente quando há queda de conexão. Defina: qual é o prazo mínimo de aviso para cancelamento sem cobrança? O que acontece se o paciente cancelar dentro do prazo ou não comparecer? O que acontece se houver problema técnico imprevisível de um dos lados?

Você pode cobrar sessão não comparecida, desde que o paciente saiba disso com antecedência e tenha concordado. Sem isso documentado, cobrar depois gera questionamento. Definir o que é "problema técnico que justifica não cobrar" e o que não é protege as duas partes.

5. Comunicação administrativa e clínica

Descreva quais canais são usados para cada tipo de comunicação: WhatsApp ou e-mail para agendamento e confirmação, plataforma segura para a sessão em si. Especifique se você responde mensagens fora do horário de sessão e, se sim, qual o prazo esperado. O psicólogo não tem obrigação de estar disponível a qualquer hora fora das sessões.

6. Sigilo e seus limites

Cite o dever de sigilo (Código de Ética CFP, art. 9º) e seus limites legais. O psicólogo pode revelar informações quando há risco grave e iminente de dano ao paciente ou a terceiros, quando determinado por decisão judicial ou para cumprimento de dever legal. Nomear esses limites no contrato reduz mal-entendidos sobre o que o profissional pode ou não compartilhar.

7. Emergências durante o atendimento online

Esta cláusula é obrigatória pela Resolução CFP nº 09/2024. O contrato deve informar: como o paciente acessa suporte de emergência durante uma crise, o que acontece se a conexão cair no meio de uma sessão difícil, e qual o canal de contato imediato com o profissional nessa situação. Ter isso por escrito antes que aconteça é muito diferente de tentar lidar com isso durante uma crise.

8. Dados e privacidade

Informe que um prontuário digital é mantido, com prazo de guarda de cinco anos após a última anotação (Resolução CFP nº 01/2009). Se você usa sistema de gestão clínica ou ferramenta de IA, inclua referência ao TCLE específico para esses fins. Mencione que os dados de saúde são tratados como dados sensíveis (LGPD, art. 11) e que o sistema adota medidas de segurança compatíveis com essa classificação (LGPD, art. 46).

9. Encerramento do atendimento

Como o atendimento pode ser encerrado por qualquer das partes e qual o prazo de aviso. O psicólogo tem o direito de encerrar o atendimento, mas o Código de Ética (art. 9º e disposições gerais) estabelece que ele deve garantir o encaminhamento quando o paciente precisar de continuidade. Definir isso no contrato evita ruptura abrupta sem suporte.

Cláusulas que podem esperar conforme a sua prática

Algumas que aparecem em modelos prontos são importantes, mas podem ser adicionadas conforme sua realidade:

Participação em supervisão ou formação. Se você leva material do caso para supervisão (com identidade protegida, conforme o Código de Ética), informar isso no contrato é boa prática, mesmo que não seja obrigatório.

Atendimento a menores. Se você atende adolescentes com ou sem autorização do responsável, descreva as condições e quem assina o contrato.

Reajuste de honorários. Como e com que antecedência os honorários podem ser reajustados.

Perguntas frequentes

O contrato precisa ser assinado antes da primeira sessão?

Sim, idealmente. O contrato regula o atendimento desde o início. Se for assinado depois, valerá a partir da assinatura, e os atendimentos anteriores ficam sem amparo documental formal. A assinatura pode ser eletrônica, com qualquer plataforma que gere registro de concordância com data e identificação do paciente.

Posso usar um modelo pronto que encontrei online?

Você pode usar como base, mas precisará adaptar. O contrato precisa refletir sua prática real: sua plataforma, sua política de cancelamento, seu CRP e seu CNPJ ou CPF corretos. Um contrato genérico sem ajuste pode gerar conflito justamente nas cláusulas que importam, porque os detalhes estarão errados ou faltando.

O contrato é diferente do TCLE?

São documentos com funções distintas. O contrato terapêutico define a relação clínica: enquadre, honorários, sigilo, comunicação e encerramento. O TCLE de atendimento online e o TCLE de uso de IA informam e documentam o consentimento para condições específicas. Podem estar no mesmo arquivo, mas as finalidades são separadas e o consentimento para dados sensíveis precisa aparecer de forma destacada.

Psicólogo autônomo precisa de contrato escrito?

A obrigação é documentar o atendimento, não usar um formato específico. Mas para atendimento online, onde o enquadre pode ser menos estável (problemas de conexão, ambiguidade sobre canais, questões de cobrança de sessão não realizada), o contrato escrito protege o profissional e o paciente. A maior parte dos conflitos que chegam ao CRP poderiam ter sido evitados com um contrato claro assinado antes do início.

Veja também: Resolução CFP 09/2024 na prática: checklist para atender online, Sigilo no prontuário psicológico: o que a LGPD e o CFP exigem e prontuário online para psicólogo: o que o CFP exige.